0078174-78.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção B da 24ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078174-78.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253194001, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, com fundamento no Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.931/04 e 13.043/2014, e arts. 1361 a 1368-B, do Código Civil e demais normas aplicáveis. Ao analisar a petição inicial, verifico inconsistência quanto à extensão do pedido formulado, pois não está claro se a parte autora pretende a cobrança apenas das parcelas vencidas ou das parcelas vencidas e vincendas (integralidade da dívida), conforme planilha de débito de ID 251513227, faculdade concedida pela legislação aplicável ao caso. Diante disso, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: 1.Esclarecer a extensão do pedido, especificando se busca o recebimento apenas das parcelas vencidas ou da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas); 2.Ajustar o valor da causa, conforme a opção indicada; 3.Recolher as custas complementares, se houver diferença decorrente da retificação. Advirta-se que, não sendo cumprida a determinação no prazo assinalado, a inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, por via de consequência extinto o processo sem resolução do mérito- ex vi do art.485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Recife-PE, datado eletronicamente." RECIFE, 14 de setembro de 2026. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0078174-78.2026.8.17.2001