0078048-84.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

Como é cediço, as custas processuais, dada a sua natureza jurídica, representam requisito essencial à propositura da demanda, sendo um dever da parte autora antecipar o seu recolhimento, conforme disposto no art. 82 do CPC/15, para a eficácia dos atos que realizar e para obter a realização de atos a serem determinados pelo Juízo. In casu, após intimado a proceder ao recolhimento das mencionadas custas, o requerente deixou transcorrer o prazo assinalado sem a comprovação do aludido pagamento, conforme certificado nos autos. Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição da presente ação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Advindo o trânsito em julgado da presente, proceda-se a devida baixa no PROJUDI e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. P. R. I. C.