0076966-52.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 22º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO

Após tentativas de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD, foi certificado que o devedor não possui bens disponíveis para satisfação do crédito. Cumpre ressaltar que embora o sisbajud tenha retornado com saldo positivo, o valor encontrado fora irrisório, sendo assim, a Lei que rege os Juizados Especiais Cíveis e Criminais , em seu artigo 53, § 4º, estabelece que não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Considerando o exposto, declaro a extinção da execução, nos termos do supra citado artigo da Lei 9.099/95 ressalvando-se o direito de o exequente reabrir os autos, caso encontre bens penhoráveis em nome do devedor. Intimem-se.