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0076164-80.2012.8.26.0100

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

    DESPACHO Nº 0076164-80.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Apelado: Jockey Club de São Paulo - Apelado: Dançar Marketing Comunicações Ltda - Vistos. Fls. 1169/1193: Em atenção ao julgamento do Recurso Especial pelo STJ, determino a remessa dos autos à origem, a fim de apurar o correto da complementação do valor das custas iniciais, bem como a intimação da apelante para proceder ao recolhimento, em prazo a ser assinalado pelo juízo de primeiro grau. Após, os autos deverão retornar a esta C. Câmara para análise das demais teses alegadas em sede de apelação. Fls. 1202/1209 e 1230/1238: Os requerimentos formulados serão analisados oportunamente, por ocasião do julgamento do recurso de apelação. - Magistrado(a) Erickson Gavazza Marques - Advs: Bruno da Silva Moreira Franco (OAB: 465453/SP) - Rodrigo Kopke Salinas (OAB: 146814/SP) - Alexandre de Melo (OAB: 201860/SP) - Leonardo Franco de Lima (OAB: 195054/SP) - Cid Tavares Pereira Caldas Mesquita (OAB: 157308/SP) - Luciane Zillmer Xavier de Aquino (OAB: 119214/SP) - 4º andar

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