0075687-39.2004.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 1ª Vara da Fazenda Pública · Decisão

Id. 1096/1116. Defiro o pedido de dispensa do recolhimento prévio de custas para a expedição do precatório de honorários, visto que o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil expressamente desobriga o advogado de adiantar tais despesas nas execuções de honorários advocatícios, postergando o recolhimento para o final do processo. Determino que a Central de Processamento certifique o trânsito em julgado do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0020184-64.2026.8.19.0000, bem como da decisão de id. 1053 na origem. Após a devida certificação, cumpra-se integralmente a decisão de id. 1090. Expeçam-se as prévias de precatório do crédito principal e dos honorários, observando-se estritamente os parâmetros já homologados e o desmembramento devido aos herdeiros habilitados, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, expeçam-se os definitivos. Intimem-se.