0075485-59.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501808 NÚMERO ÚNICO: 0075485-59.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VINICIUS ROSENDO DOS SANTOS FONTES ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DISCUSSÃO DECORREU DE IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. TAIS EVENTOS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO. INEXISTINDO O ÓBICE DO TEMA Nº 1.417/STF NO CASO CONCRETO, DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DECLARANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORAM ACOSTADOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERENTE APTOS A EMBASAR A ANÁLISE OBJETIVA DO BENEFÍCIO — TAIS COMO CONTRACHEQUES RECENTES, EXTRATOS BANCÁRIOS OU ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL. NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC, E EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.178, SEGUNDO O QUAL DEVE SER OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO ANTES DE EVENTUAL INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA.