Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
0075188-13.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Vara de Garantias Inquéritos da Comarca de Manaus - Inquéritos (Meio Ambiente) · Decisão
Compulsando os autos do Inquérito Policial, verifico que o Ministério Público pugnou pela designação de audiência para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), à mov. 8.1 Sabe-se que o Acordo de Não Persecução Penal é o negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso e que providências relacionadas à formalização do referido acordo devem ser adotadas exclusivamente no âmbito interno do Parquet, na forma do artigo 28-A, §3° do Código de Processo Penal. Ante o exposto e considerando que a diligência em questão é de providência do Órgão Ministerial, DETERMINO a devolução da demanda ao Parquet. Por fim, SOBRESTEM-SE os autos em secretaria para que aguarde a comunicação do referido acordo para fins de eventual audiência de homologação, conforme art. 28-A, §4º, do CPP. À Secretaria para as providências de praxe. Cumpra-se
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.