0075060-90.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · DECISÃO INICIAL

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado do Amazonas para sanar a omissão e integrar a decisão exarada à mov. 12.1, assentando que o pagamento do débito observará o regime de RPV/Precatório, e determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização do valor reconhecido na decisão exarada à mov. 12.1, obedecendo aos comandos da Resolução n. 303/2019-CNJ, notadamente com destaque de eventuais retenções fiscais a incidir sobre o valor apurado. 1. Após a juntada aos autos dos cálculos, intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se exclusivamente sobre a atualização ou retenções. 2. Existindo impugnações, voltem-me os autos conclusos para decisão. 3. Após, deve a secretaria certificar a presença dos requisitos contidos nos artigos 7º e 66 da Resolução n. 19/2023 – TJAM, ficando, desde já, autorizada a certificar e/ou intimar a parte interessada para juntar eventuais informações e/ou documentos necessários para suprir sua eventual falta. 4. Estando em ordem, se os valores não superarem o limite estabelecido em lei para expedição de RPV, expeça-se RPV à entidade devedora, por meio do portal eletrônico, oficiando-se ao(à) Procurador(a)-Geral do Estado, conforme estabelecido pelo art. 13, I, da Lei n. 12.153/09. Na hipótese de os valores ultrapassarem o limite previsto para o RPV, expeça-se ofício de requisição de precatórios à Presidência do TJ, conforme Portaria 202/2024 -TJAM. Intime-se. Cumpra-se.