0073804-54.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510501944 NÚMERO ÚNICO: 0073804-54.2025.8.25.0001 REQUERENTE : OLIVEIRA BIZERRA DA SILVA ADV. : ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442-SE REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS ASSOCIATIVOS DISCUTIDOS NESTA DEMANDA; CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS DEZ VALORES DE R$ 77,86 INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ENTRE ABRIL DE 2024 E JANEIRO DE 2025, PERFAZENDO O MONTANTE HISTÓRICO DE R$ 1.557,20, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE OS RESPECTIVOS EVENTOS DANOSOS, NA FORMA ESTABELECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO; E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS REQUERIMENTOS DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS FICAM PREJUDICADOS DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO JÁ PRODUZIDO. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO MORAL EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTÉM-SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA. EM CASO DE APELAÇÃO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 1º, DO CPC. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, INDEPENDENTEMENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NESTE GRAU. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A DEFENSORIA PÚBLICA, NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ARQUIVEM-SE.