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0072413-84.2009.8.24.0023

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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Período
ago/2026

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  1. Edital

    TJSC · Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz

    USUCAPIÃO Nº 0072413-84.2009.8.24.0023/SC AUTOR: LUIZ FELIPE JACQUES SIMOES ADVOGADO(A): SUSANE AVELINO VALOIS (OAB SC014058) INTERESSADO: TEREZINHA MARIA RITA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: GUILHERME JACQUES DIAS INTERESSADO: BRUNA JACQUES DIAS OLIVEIRA INTERESSADO: ANDREIA MARIA JACQUES INTERESSADO: GEAN CARLO DA ROCHA INTERESSADO: MARIA NUNES JACQUES INTERESSADO: CACIO ELIZEU JACQUES INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS INTERESSADO: CLARICE MARIA JACQUES VIEIRA INTERESSADO: FAUSTO DALCY VIEIRA INTERESSADO: MARCIO RODRIGUES JACQUES INTERESSADO: SILVIO FIDELIS SOUZA INTERESSADO: JOSEFA DE SOUZA INTERESSADO: JOSE FIDELIS DE SOUZA INTERESSADO: CLEMENTINA DE SOUZA INTERESSADO: HONORIO FIDELIS DE SOUZA INTERESSADO: JOSÉ AUGUSTO CORREA INTERESSADO: FELIPA MARIA CORREIA INTERESSADO: MARIA HILDA DE SOUZA INTERESSADO: FRANCISCO FIDELIX DE SOUZA INTERESSADO: TEREZINHA MARIA DE SOUZA INTERESSADO: MANOEL FIDELIS DE SOUZA INTERESSADO: IVONETE MARIA DE SOUZA INTERESSADO: ALCI JOAO RITA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Giuliano Ziembowicz - Juiz(a) de Direito CITANDO(A)(S): Alienantes, confinantes e seus cônjuges, réus em lugar incerto e eventuais interessados. PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias OBJETO: Descrição do(s) Bem(ns): Um imóvel com área de 468,35m², situado no lado direito da Servidão Quebrada do Sol, 30F, Lagoa da Conceição, neste Município de Florianópolis/SC, CEP 88062-530, com inscrição imobiliária nº 53.88.012.0332.007-132, com as seguintes medidas e confrontações: Frente a Sul: medindo 3,58 metros, indo do vértice “1” ao “2”, com azimute de 288° 01’ 51” e coordenadas UTM N-6942147.447 e E- 0748305.259 no vértice “1”, confrontando com a Serv. Quebrada do Sol; Lateral Direita a Oeste: medindo 44,72 metros em quatro lances: o primeiro lance mede 28,54 metros, indo do vértice “2” ao “3”, com azimute de 356° 16’ 57” e coordenadas UTM N-6942148.556 e E0748301.851 no vértice “2”; o segundo lance em curva mede 0,76 metros, indo do vértice “3” ao “4”, com coordenadas UTM N-6942177.039 e E-0748300.001 no vértice “3”, o terceiro lance mede 15,42 metros, indo do vértice “4” ao “5”, com azimute de 270° 31’ 17” e coordenadas UTM N-6942177.590 e E- 0748299.557 no vértice “4”, todos confrontando com o imóvel de Gean Carlo da Rocha e Andréia Maria Jacques (imóvel de posse); o quarto lance mede 17,45 metros, indo do vértice “5” ao “6”, com azimute de 357° 14’ 20” e coordenadas UTM N-6942177.730 e E- 0748284.137 no vértice “5”, confrontando com o imóvel de Fausto Dalcy Vieira e Clarice Maria Jacques Vieira (imóvel de posse); Fundos a Norte: medindo 19,94 metros em dois lances: o primeiro lance mede 13,38 metros, indo do vértice “6” ao “7”, com azimute de 84° 27’ 17” e coordenadas UTM N-6942195.160 e E-0748283.296 no vértice “6”; o segundo lance mede 6,56 metros, indo do vértice “7” ao “8”, com azimute de 78° 55’ 14” e coordenadas UTM N-6942196.453 e E-0748296.613 no vértice “7”, ambos confrontando com o imóvel dos Herdeiros de José Fidelis de Souza: Marcos Fidélis de Souza, Alexandre Fidélis de Souza; com os Herdeiros de Manoel Fidélis de Souza: Maria de Fátima de Souza, Rosimeri T. Souza Silveira, Olívio Manoel de Souza, Nivaldo Manoel de Souza; com Terezinha Maria Rita e Alci João Rita, com Onório Fidélis e Clementina de Souza, com Felipa Maria Correa e José Augusto Correa, com Ivonete Maria Rita, e com Juliane Ribeiro Pacheco (imóvel de posse); Lateral Esquerda a Leste: medindo 50,32 metros em dois lances: o primeiro lance mede 17,47 metros, indo do vértice “8” ao “9”, com azimute de 178° 36’ 10” e coordenadas UTM N-6942197.714 e E0748303.056 no vértice “8”, confrontando com o imóvel de Márcio Rodrigues Jacques e Juliane Ribeiro Pacheco (imóvel de posse); o segundo lance mede 32,85 metros, indo do vértice “9” ao “1”, com azimute de 176° 53’ 54” e coordenadas UTM N-6942180.250 e E-0748303.482 no vértice “9”, confrontando com o imóvel de Cacio Elizeu Jacques e Maria Nunes Jacques em 18,66 metros (imóvel de posse), e com Bruna Jacques Dias em 14,19 metros (imóvel de posse). Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos da ação de USUCAPIÃO 0072413-84.2009.8.24.0023, requerida por LUIZ FELIPE JACQUES SIMOES, e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), e também em jornal local, esta que deverá ser feita 01 (uma) vez e providenciada pela parte (art. 257, parágrafo único, do CPC).

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSC · Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz · Ato ordinatório

    USUCAPIÃO Nº 0072413-84.2009.8.24.0023/SC AUTOR: LUIZ FELIPE JACQUES SIMOES ADVOGADO(A): SUSANE AVELINO VALOIS (OAB SC014058) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em complemento à certidão de E209.1, que vários foram os confrontantes do imóvel usucapiendo indicados ao longo do feito, conforme tabela de controle de citaçõs, que segue com caráter meramente informativo: Autor: LUIZ FELIPE JACQUES SIMOES - Área: 482,27m² (E122.25); 468,35m² (E191.4) - Cert. inscrição ORI: E122.48-49; E213.2 - Memorial descritivo: E122.25; E191.4 - Levantamento topográfico: E122.23-24; E191.2 - Doc. de responsabilidade técnica: E122.26; E191.3 - Inscrição imobiliária: 53.88.012.0332.007-132 (E122.60) - Certidão de confrontantes PMF: E174.7 - Ambiental: E Confrontante Indicação/menção Tentativas frustradas Citação TEREZINHA MARIA RITA (CPF 910375734-08) Obs.: casada com Alci Joao Rita E122.12; E127.150/153; E174.7; E191.2; E191.4; E231.1 E122.134 E127.150/153 – 24/10/2018 ALCI JOAO RITA (CPF 550823519-15) Obs.: casado com Terezinha Maria Rita E122.12; E127.150/153; E191.2; E191.4; E231.1 E122.135 E127.150/153 – 24/10/2018 IVONETE MARIA (DE SOUZA) RITA (CPF 013579209-62) Obs.: solteira E122.12; E127.150/154; E191.2; E191.4; E231.1 E122.133 E127.150/154 – 24/10/2018 MANOEL FIDELIS DE SOUZA (CPF ) Obs.: casado com Terezinha Maria de Souza E122.12; E127.50; E191.2; E191.4; E231.1 E122.138 FALECIDO (E127.150) Pelos herdeiros Maria de Fatima de Souza, Rosimeri T. Souza Silveira, Olivio Manoel de Souza e Nivaldo Manoel de Souza (E127.150) TEREZINHA MARIA DE SOUZA (CPF 460754969-04) Obs.: casada com Manoel Fidelis de Souza E122.12; E127.150/155; E191.2; E231.1 E122.137 E127.150/155 – 24/10/2018 FRANCISCO FIDELIS DE SOUZA (CPF ) Obs.: casado com Maria Ilda de Souza E122.12 E122.130 – 27/08/2015 MARIA ILDA DE SOUZA (CPF ) Obs.: casada com Francisco Fidelis de Souza E122.12 E122.129 – 27/08/2015 FELIPA MARIA CORREA (CPF 636282529-20 -dela ou marido?) Obs.: casada com Jose Augusto Correa E122.12; E127.150/152; E191.2; E191.4; E231.1 E127.150/152 – 24/10/2018 JOSE AUGUSTO CORREA (CPF ) Obs.: casado com Felipa Maria Correa E122.12; E127.150/152; E191.2; E191.4; E231.1 E122.136 E127.150/152 – 24/10/2018 ONORIO FIDELIS DE SOUZA (CPF 450860609-15) Obs.: casado com Clementina de Souza E122.12; E127.150-151; E191.2; E191.4; E231.1 E122.139 E127.150-151 – 24/10/2018 CLEMENTINA DE SOUZA (CPF 429386009-6?) Obs.: Onorio Fidelis de Souza E122.12; E127.150-151; E191.2; E191.4; E231.1 E122.141 E127.150-151 – 24/10/2018 JOSE FIDELIS DE SOUZA (CPF ) Obs.: casado com Josefa de Souza E122.12; E191.2; E191.4; E231.1 E122.142 FALECIDO (E127.150) Pelos herdeiros Marcos Fidelis de Souza e Alexandre Fidelis de Souza JOSEFA DE SOUZA (CPF ) Obs.: casada com Jose Fidelis de Souza E122.12; E127.150; E127.162; E233.1 E122.143 INTERDITADA (E127.150; E127.162) FALECIDA (E234.1) Pelos herdeiros Marcos Fidelis de Souza e Alexandre Fidelis de Souza SILVIO FIDELIS DE SOUZA (CPF ) Obs.: solteiro E122.12 E122.131 – 27/08/2015 MARCIO RODRIGUES JACQUES (CPF ) Obs.: em união estável com Juliane Ribeiro Pacheco E122.12; E122.23-25; E191.2; E191.4 E122.132 – 27/08/2015 JULIANE RIBEIRO PACHECO (CPF ) Obs.: em união estável com Marcio Rodrigues Jacques E122.12; E122.23-25; E127.150/163; E191.2; E191.4; E231.1 E122.140 E127.150/163 – 24/10/2018 FAUSTO DALCY VIEIRA (CPF ) Obs.: casado com Clarice Maria Jacques Vieira E122.12; E122.23-25; E191.2; E191.4 122.128 (recebido pela viúva) FALECIDO (E122.115) Pelos herdeiros Claryany Jacques Vieira, Ana Carla Jacques Vieira e Otavio Jacques Vieira (E122.115) CLARICE MARIA JACQUES VIEIRA (CPF 052331139-70) Obs.: viúva de Fausto Dalcy Vieira E122.12; E122.23-25; E191.2; E191.4; E233.1 E122.144 Obs.: recebeu a citação endereçada a seu falecido esposo (E122.128) E238.2 – 29/05/2026 FIDELIS ALEXANDRE DE SOUZA (CPF ) Obs.: estado civil? E122.23-24; E191.1 FALECIDO (E122.23-24; E191.1) Por seus herdeiros (quem são os herdeiros?) GEAN CARLO DA ROCHA (CPF ) Obs.: casado com Andreia Maria Jacques E122.23-25; E122.148; E191.2; E191.4 E122.173 E122.180 – 15/05/2018 ANDREIA MARIA JACQUES (CPF ) Obs.: casada com Gean Carlo da Rocha E122.23-25; E122.148; E191.2; E191.4 E122.175 E122.180 – 15/05/2018 BRUNA JACQUES DIAS (CPF ) Obs.: solteira E122.23-25; E122.148; E191.2; E191.4 E122.170 – 10/07/2017 CACIO ELIZEU JACQUES (CPF ) Obs.: casado com Maria Nunes Jacques E122.23-25; E122.148; E191.4 E122.176 FALECIDO (E239.1) Inventariante? Herdeiros? MARIA NUNES JACQUES (CPF ) Obs.: casada com Cacio Elizeu Jacques E122.23-25; E122.148; E191.2; E191.4 E122.172 – 10/07/2017 CLARYANY JACQUES VIEIRA (CPF 053506409-84) Obs.: herdeira de Fausto Dalcy Vieira; solteira E122.115; E191.1; E193.3; E199.3; E232.1 E206.1-E207.1 – 15/03/2024 ANA CARLA JACQUES VIEIRA (CPF 054190069-28) Obs.: herdeira de Fausto Dalcy Vieira; solteira E122.115; E191.1; E193.2; E199.2; E232.1 E206.1-E207.1 – 15/03/2024 OTAVIO JACQUES VIEIRA (CPF 084548549-02) Obs.: herdeiro de Fausto Dalcy Vieira; solteiro E122.115; E191.1; E193.4; E199.4; E232.1 E206.1-E207.1 – 15/03/2024 GUILHERME JACQUES DIAS (CPF ) Obs.: solteiro E122.148; E174.7; E191.2 E122.174 E122.179 – 16/04/2018 MARIA DE FATIMA DE SOUZA (CPF 952098169-15) Obs.: herdeira de Manoel Fidelis de Souza; solteira E127.150/156; E191.2; E191.4; E231.1 E127.150/156 – 24/10/2018 ROSIMERI T. SOUZA SILVEIRA (CPF 853812419-68) Obs.: herdeira de Manoel Fidelis de Souza; solteira E127.150/157; E191.2; E191.4; E231.1 E127.150/157 – 24/10/2018 OLIVIO MANOEL DE SOUZA (CPF 551525709-04) Obs.: herdeiro de Manoel Fidelis de Souza; solteiro E127.150/158; E191.2; E191.4; E231.1 E127.150/158 – 24/10/2018 NIVALDO MANOEL DE SOUZA (CPF 027328369-31) Obs.: herdeiro de Manoel Fidelis de Souza; solteiro E127.150/159; E191.2; E191.4; E231.1 E127.150/159 – 24/10/2018 MARCOS FIDELIS DE SOUZA (CPF ) Obs.: herdeiro de Jose Fidelis de Souza; solteiro E127.150/160; E191.2; E191.4; E231.1 E127.150/160 – 24/10/2018 ALEXANDRE FIDELIS DE SOUZA (CPF 018213769-43) Obs.: herdeiro de Jose Fidelis de Souza; estado civil? E127.150/161; E191.2; E191.4; E231.1 E127.150/161 – 24/10/2018 RICARDO MARCO DAVOLI (CPF 444821409-53) Obs.: solteiro E174.7; E179.1; E191.1; E233.1 A parte autora alega que a certidão de confrontantes está equivocada, pois os confrontantes de fundos seriam, em verdade, os herdeiros de Fidelis Alexandre de Souza (E191.1; E233.1) Fazendas Intimação Manifestação UNIÃO E122.125 (E122.117-120; E145.1; E237.1) ESTADO E122.126 (E146.1) MUNICÍPIO E122.127 Publicação edital réus incertos e eventuais interessados Evento DJESC/DJEN E200.1 Imprensa local/Particular CERTIFICO, nessa senda, que não localizei nos autos a citação do confrontante CACIO ELIZEU JACQUES, falecido (E239.1). CERTIFICO, outrossim, que fora deferido o benefício da Justiça Gratuita à autora original (E125.69 - 06/11/2012), mas, uma vez deferida a substituição processual, o Juízo determinou que o novo autor comprovasse o recolhimento das custas dos autos (E122.122 - 27/07/2015). CERTIFICO, ainda, que o autor LUIZ FELIPE JACQUES SIMOES não requereu o benefício. CERTIFICO, mais, que a parte autora indicou que o confrontante FIDELIS ALEXANDRE DE SOUZA seria citado através de seus herdeiros (E191.1), mas não especificou quais seriam seus herdeiros. CERTIFICO, por oportuno, que o edital para réus incertos e eventuais interessados não foi publicado na imprensa local particular e que foi trazido aos autos memorial descritivo mais recente (E191.4), razão pela qual expedi novo edital. O referido é verdade e dou fé. FICA INTIMADA a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o recolhimento das custas, nos termos da determinação de E122.122, ou requerer o que entender de direito; b) indicar inventariante ou eventual(is) herdeiro(a)(s) e seu(sua)(s) cônjuge(s)/companheiro(a)(s) (art. 73, §1º, I do CPC) de CACIO ELIZEU JACQUES, a fim de viabilizar sua citação; c) promover a publicação do edital (E244.1) na imprensa particular, comprovando nos autos; d) esclarecer o estado civil e quais são os herdeiros de FIDELIS ALEXANDRE DE SOUZA, qualificando aquele(a)(s) que porventura ainda não tenha(m) sido citado(a)(s), com atenção aos arts. 319, II e 73, §1º, I, ambos do CPC; e) recolher, desde logo, as despesas postais suficientes para as citações faltantes.

    Fonte oficial

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