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STJ · COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS · ATA DE DISTRIBUIÇÃO
RMS 79983/RJ (2026/0363161-1) RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE:ANGELO JOSE MORAIS DA SILVA ADVOGADO:MARCELO BARBOSA FERNANDES - RJ166599 RECORRIDO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/09/2026.
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