0070572-36.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção A da 2ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0070572-36.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 251550126 , conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 06 (seis) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO 1. Custas processuais devidamente recolhidas. A petição inicial preenche os requisitos essenciais previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), versando sobre consignação em pagamento em razão de fundada dúvida quanto ao credor e à forma de quitação (art. 335, IV, do Código Civil c/c arts. 539 e 548 do CPC). 2. Com fulcro no art. 542, inciso I, do CPC, DEFIRO o pedido de depósito judicial da quantia devida indicada na exordial (R$ 7.000,00). Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o efetivo depósito da referida quantia em conta vinculada a este Juízo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Na forma do art. 541 do CPC, fica autorizada a consignação das parcelas sucessivas vincendas no curso da lide, devendo a autora efetuar os respectivos depósitos judiciais em até 5 (cinco) dias contados da data de cada vencimento, independentemente de nova intimação, comprovando-os nos autos. 4. Efetivado o depósito inicial, CITEM-SE os réus nos endereços indicados na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Levantem o depósito e declarem extinta a obrigação, se houver consenso; ou b) Apresentem contestação/defesa, cientes de que, não havendo impugnação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos dos arts. 344 e 542, II, do CPC. 5. Havendo alegação de dúvida entre os réus quanto à titularidade do crédito ou sobre a sua fração correspondente, observe-se o procedimento preconizado no art. 548 do CPC (comparecimento dos pretendentes ou prosseguimento entre eles após eventual quitação da autora). 6. Cumpra-se com as cautelas e anotações de praxe. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito" RECIFE, 8 de setembro de 2026. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=