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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª e 15ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0070221-85.2012.8.26.0002/SP EXEQUENTE: FUNDACAO HERMINIO OMETTO ADVOGADO(A): GUILHERME ALVARES BORGES (OAB SP149720) ADVOGADO(A): THIAGO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (OAB SP144405) ADVOGADO(A): LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB SP184755) EXECUTADO: KATIA FERREIRA FONTES ADVOGADO(A): ADRIANO PELOSO (OAB SP487457) ADVOGADO(A): JULIA CRISTINA SANTOS DO NASCIMENTO (OAB SP493139) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 133, PET1 e ss.: Intimada a executada e permanecido inerte quanto ao bloqueio de valores efetuado (evento 134), fica a indisponibilidade convertida em penhora e deferido o levantamento do montante penhorado em favor da parte exequente(evento 126, CON_EXT_SISBA1). Ciente da habilitação de evento 136. Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e CC nº 2059/2018, encontra-se disponível para este Foro Regional o módulo - MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, exclusivamente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017. Assim, para expedição do mandado de levantamento, caso ainda não tenha sido juntado aos autos, deverá o interessado providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTA-ÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Após, expeça-se o competente MLE. No silêncio, ao arquivo, sem necessidade de nova intimação. Int. 26/08/2026 Juízo Titular I - 6ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro
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