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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 22ª Vara Cível · Sentença
Trata-se de ação proposta pelo procedimento sumário, sob a égide do CPC/73. Às fls. 1.863/1.865, decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, e determinou a expedição de mandados de pagamento em favor das partes. O V. acórdão de fls. 1.927/1.934 manteve referida decisão. Considerando, pois, o cumprimento da obrigação, finda a fase executória. Cumpra-se o V. acórdão. Ao cartório para cumprir fls. 1863/1865, expedindo-se os mandados de pagamento. Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas de que o processo será remetido à Central de Arquivamento. Certificada, ainda, a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.
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