0069111-16.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 5ª Vara Federal PE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0069111-16.2026.4.05.8300 AUTOR: DIEGO JORGE DE FREITAS FERREIRA, DANIELA CRISTINE MORAIS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO HENRIQUE ALVINO BARROS - PE35561 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PROJETO 15 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA DECISÃO Consigna-se que o benefício da gratuidade da justiça é assegurado à pessoa natural que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do Código de Processo Civil). Este Juízo possui o entendimento de que a aferição da gratuidade da justiça se resume à comprovação documental de renda inferior a 5 (cinco) salários mínimos, limite máximo de isenção do Imposto de Renda. Neste cenário, DETERMINO a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil), adotando a seguinte providência: 1. Apresentarem os CNIS e as declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos, sem prejuízo de outras documentações que comprovem o preenchimento do critério acima estabelecido; ou recolherem as custas processuais no mesmo prazo. Cumprida a determinação, façam-me os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Caso contrário, voltem conclusos para extinção/cancelamento da distribuição. Providências necessárias. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto na Titularidade da 5ª Vara Federal/SJPE