0068573-21.2019.8.19.0002

Intimação

TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 9ª Vara Cível · Decisão

Mantenho a decisão de fl. 1391. A regra estampada no Código de Processo Civil é a antecipação das despesas processuais pela parte autora, a qual pode ser excepcionada pela constatação de hipossuficiência da parte. Não obstante, a fim de se consagrar o efetivo acesso à Justiça, previsto no Texto Constitucional, permite-se, também excepcionalmente, o parcelamento desses encargos (art. 98, § 6º, do CPC) ou o seu recolhimento ao final, desde que antes da prolação da sentença ( Enunciado Administrativo nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJ/RJ)). No caso dos autos, não houve pedido de gratuidade de justiça, mas apenas o de recolhimento ao final das despesas processuais. Tais encargos, à exceção dos casos de isenção legal ou do deferimento de gratuidade, não podem ser afastados pelo juízo, inclusive sob pena de responsabilidade pessoal. Assim sendo, cumpra-se a determinação de fl. 1391, sob pena de extinção.