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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Sentença
Trata-se, a presente fase processual, de cumprimento de sentença deflagrado pela parte credora para recebimento do crédito fixado no título executivo judicial. Tendo em vista a satisfação do crédito exigido nesse feito, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem custas e nem honorários, em razão da natureza da demanda. Dê-se baixa e encaminhem-se o feito à Cenral de Arquivamento do 1° NUR. P.I.
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