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0065526-82.2026.8.16.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0065526-82.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO IMPULSIONADA DE FORMA CONTÍNUA. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. CONSULTAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS E RESERVAS DE CRÉDITO EM INVENTÁRIOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 205 E 206-A DO CÓDIGO CIVIL E ART. 921 DO CPC. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. TESE NÃO ACOLHIDA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM FACE DE TODOS OS EXECUTADOS. RESPONSABILIDADE DEFINIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA LEGÍTIMA E SUBSIDIÁRIA. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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