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0064712-41.2026.4.05.8300
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- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRF5 · 7ª Vara Federal PE · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0064712-41.2026.4.05.8300 AUTOR: MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DE ALMEIDA SOUTO, JOAO BOSCO VASCONCELOS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250-A REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Considerando que a competência do 2º Núcleo 4.0-SFH, conforme estipulado no art. 1º da Resolução n.º 29/2021, do Pleno do TRF 5ª Região, que criou este núcleo especializado, é para os "imóveis vinculados ao SFH", que são aqueles garantidos por apólice pública (ramo 66), com cobertura do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais (representado pela Caixa Econômica Federal, a atrair a competência da Justiça Federal) e as apólices públicas (ramo 66) são todas as apólices de seguro contratadas até 24/06/1998 (conforme Medida Provisória n.º 1.671/1998), bem como as apólices de parte dos contratos celebrados entre 24/06/1998 e 29/12/2009, desde que tenham a cobertura do FCVS (e que, por isso, são consideradas públicas), verifica-se, da análise da documentação juntada com a inicial que se trata justamente do caso destes autos. Por isso, determino a redistribuição dos autos para processamento e julgamento pelo referido núcleo. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da validação. AMANDA TORRES DE LUCENA DINIZ ARAÚJO Juíza Titular da 7ª Vara Federal/PE Gab. 7.0
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