0064141-95.2018.8.13.0216

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0064141-95.2018.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: H. D. P. D. CPF: ***.***.***-** RÉU: BRUNA LETICIA SANTOS DIAS CPF: 116.827.096-04 e outros DESPACHO a) Justiça gratuita requerida pelos réus Os réus requereram gratuidade judiciária, mas não juntaram documentos aptos a comprovar a hipossuficiência. Assim, com base no art. 99, §2º, CPC, determino a intimação de cada um dos réus para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: apresentar documentos que comprovem a sua hipossuficiência econômica (cópia das três últimas declarações de imposto de renda e demais documentos que comprovem seu patrimônio e seus rendimentos mensais/anuais; em caso de rendimento mensal superior a 3 salários-mínimos, a parte deverá juntar documentos que comprovem que toda a renda mensal, ou a maior parte dela, seja consumida com gastos essenciais à manutenção da subsistência da parte autora e de sua família). b) Representação processual da parte autora Verifico que a procuração foi outorgada pela genitora, em nome próprio, e não na qualidade de representante legal da parte autora. Assim, a fim de sanar o vício, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação processual, mediante a juntada de procuração outorgada em nome do menor, subscrita por sua genitora, na qualidade de sua representante legal/assistente, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, § 1º, do CPC. Tudo feito, conclusos. Vale a presente para todos os fins de direito. I.C. Diamantina, data da assinatura eletrônica. CAROLINE RODRIGUES DE QUEIROZ Juíza de Direito em substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina