0064038-76.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção A da 9ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0064038-76.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 251309261, conforme segue transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810363 Processo nº 0064038-76.2026.8.17.2001 AUTOR(A): MATILDE PEREIRA DE OLIVEIRA RAMOS RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DECISÃO Há pedido de perícia em ID 250915629. Considerando que a prova pericial se mostra necessária à apuração da controvérsia acerca da existência de doença preexistente ao cancelamento do plano de saúde, intime-se a parte ré para que arque com os honorários periciais, tendo em vista a distribuição do ônus da prova e a sua aptidão para a produção da prova técnica necessária ao esclarecimento da questão controvertida. Ressalte-se que compete à parte ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte autora, especialmente quanto à eventual preexistência da enfermidade ao cancelamento contratual. Assim, caso a parte ré não providencie o pagamento dos honorários periciais no prazo assinalado, poderão ser aplicados os efeitos previstos no art. 400 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos que se pretendia demonstrar por meio da prova pericial, notadamente a alegação da parte autora de que a doença já existia anteriormente ao cancelamento do plano de saúde. Portanto, nomeio a Dra. Maria Eduarda Valadares Santos Lins, CRM-PE 29884 | RQE 17783, no endereço localizado à Rua Senador José Henrique, nº 231, sala 201, Empresarial Charles Darwin, salas 1106/1108, Ilha do Leite, Recife/PE, CEP 52.010-260, telefone (81) 4101.0698, também cadastrada no SIAJUS. Intime-a para aceitação e oferta de honorários. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta do expert, intime-se o réu para efetuar o pagamento relativo aos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o pagamento, intime-se o perito para indicar expressamente dia, hora e local para início dos trabalhos, cujo prazo desde logo lhe assino de 30 (trinta) dias para cumprir o seu mister (arts. 465 e 474 do CPC). Apresentado o laudo, falem as partes em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Recife, 21 de agosto de 2026. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2026. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0064038-76.2026.8.17.2001