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0063824-52.2016.4.01.3800

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF6 · Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto · Ato ordinatório

    Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0063824-52.2016.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARIA INES CHAVES DE ANDRADE ADVOGADO(A): DENISE GOMES (OAB MG037373) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos da Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, determino o que segue: Certifico haver efetuado o cálculo das custas judiciais finais e emitido a Guia de Recolhimento da União - GRU no Sistema E-PROC, conforme anexo(s). Intime-se o(a)(s) executado(a)(s)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais finais (GRU em anexo), conforme determinado na sentença retro, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 16 da Lei nº 9.289/96). p. Diretor(a) da Secretaria Única

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