0063105-68.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 35ª Vara Cível

Processo 0063105-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1057146-07.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração inversa da personalidade jurídica - COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC 4 LTDA - LAUVIAH MODAS LTDA. e outros - Vistos. Rejeito os embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretende o embargante, em verdade, a modificação da decisão em razão de nítido inconformismo com o seu teor, o que não se admite. Destaque-se que: o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." - STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Intime-se. - ADV: DOUGLAS DE SOUZA (OAB 83659/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), DOUGLAS DE SOUZA (OAB 83659/SP)