0062884-33.2020.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção B da 5ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062884-33.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253660737 conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Verifico que a pretensão deduzida nos autos se amolda à controvérsia recentemente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 2.214.879/PE (Tema 1.387), fixou a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Desse modo, e no intuito de evitar decisão surpresa, anuncio o julgamento liminar da presente demanda. Intimem-se as partes para ciência, no prazo de cinco dias. Após, retornem-me conclusos os autos para sentença. Recife, data da assinatura digital. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito RECIFE, 11 de setembro de 2026. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0062884-33.2020.8.17.2001