0062544-66.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 2ª Vara Federal PE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0062544-66.2026.4.05.8300 AUTOR: CARLOS ALBERTO AMARAL ADVOGADO do(a) AUTOR: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CARLOS ALBERTO AMARAL em face do INSS, na qual pugna-se pela concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente B32/NB 624.665.993-8, com DIB em 04/09/2018, ou subsidiariamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária. Pois bem, observo que não foi instruída com documentos essenciais a propositura da ação, em dissonância ao art. 320 do NCPC Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: - Juntar aos autos atestado médico atual, com data de expedição até 6 (seis) meses anterior ao ajuizamento da ação, elaborado nos termos da Resolução n.º 1.851, do Conselho Federal de Medicina, publicada em 14 de agosto de 2008, no qual conste especialmente: i) o diagnóstico, com respectivo CID; ii) indicação de existência de incapacidade ou limitação laboral; iii) a identificação do médico, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina; iv) descrição dos dados no laudo de maneira legível. Recife/PE, data da validação. MARÍLIA IVO NEVES Juíza Federal - 2ª Vara