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0062214-05.2009.4.03.6301
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- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 10º Juiz Federal da 4ª TR SP · Despacho
PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0062214-05.2009.4.03.6301 RELATOR: RODRIGO ZACHARIAS RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDO: JOSEFINA MARCILIO ROSA, JOSE MARIO MARCILIO, HELIO MARCILO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARLENE ROICCI LASAK - SP196875 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MEIRI NAVAS DELLA SANTA - SP217516 DESPACHO Nos termos dos artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil, a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido. A habilitação requer a apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de óbito da parte autora; b) provas da condição de cônjuge ou herdeiro necessário (Certidão de casamento, instrumento público ou sentença que comprove união estável, Certidão de nascimento, cópias das peças do processo de inventário ou arrolamento, etc.), conforme o caso; c) cópias do RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos os habilitandos, ainda que menores. d) Procuração assinada pelos herdeiros em favor do advogado. Diante do exposto, suspendo o processo por 60 (sessenta) dias, para que sejam providenciados os documentos necessários à habilitação dos sucessores processuais. Após, voltem conclusos para habilitação e homologação do acordo. Intimem-se. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal
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