0061277-75.2022.8.25.0001

Intimação

TJSE · 22ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212204124 NÚMERO ÚNICO: 0061277-75.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO : LOTEPLAN - LOTEAMENTO E INCORPORAÇÕES PLANEJADAS LTDA SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 202612201238 ---- [...]NO PRESENTE CASO, PENDE DISCUSSÃO DIRETA ACERCA DA PROPRIEDADE E DA POSSE DO EXATO MESMO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE ARREMATAÇÃO NESTES AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. O AVANÇO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS, ESPECIALMENTE COM A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE ARREMATAÇÃO E EVENTUAL MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EM FAVOR DA ARREMATANTE JOSIELE WATTHIER, POSSUI O CONDÃO DE GERAR INEGÁVEL INSEGURANÇA JURÍDICA, BEM COMO CRIAR UMA SITUAÇÃO DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE CASO OS EMBARGOS DE TERCEIRO VENHAM A SER JULGADOS PROCEDENTES. DESSA FORMA, POR CAUTELA, FAZ-SE NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO E DOS DEMAIS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO SOBRE O BEM, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS ATÉ QUE A QUESTÃO DA TITULARIDADE E DA POSSE SEJA DEFINITIVAMENTE RESOLVIDA NA DEMANDA DE TERCEIRO. ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO O ANDAMENTO DE TODOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL PENHORADO NESTES AUTOS (MATRÍCULA Nº 75.233 DO 5º OFÍCIO DE ARACAJU/SE), SOBRESTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO REALIZADA E A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAL CARTA DE ARREMATAÇÃO OU MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202612201238. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.