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0061037-15.2017.8.13.0351
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- Tribunal
- TJMG
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- set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Avnida Marechal Deodoro, 160, Centro, Janaúba - MG - CEP: 39442-018 PROCESSO Nº: 0061037-15.2017.8.13.0351 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) WELLINGTON PEREIRA DA SILVA 13644240612 CPF: 21.806.904/0001-89 COMERCIAL MINEIRA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA CPF: 18.669.398/0001-19 e outros Conforme expressamente consignado na sentença de ID 10714229704 e na própria Certidão de Dívida já expedida (ID 10741991544), o referido documento, por força do art. 517 do Código de Processo Civil e do Enunciado 76 do FONAJE, já constitui título hábil para todas as medidas de cobrança extrajudicial, incluindo o protesto. Trata-se, portanto, de prerrogativa da própria parte credora, sendo ônus seu promover as diligências necessárias junto ao tabelionato competente, munida da certidão já disponibilizada. Janaúba, data da assinatura eletrônica.
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