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TRF5 · 9ª Vara Federal PE · Sentença
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0060718-05.2026.4.05.8300 AUTOR: CARLA DANIELLE LINS DE FARIA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLA ASFORA GALVAO - PE69920 ADVOGADO do(a) AUTOR: VERONICA DA CONCEICAO DE ARAUJO PADILHA - PE48365 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Verificou-se a existência de outra demanda em tramitação (processo nº 0035534-18.2024.4.05.8300) com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. De acordo com o art. 337, § 3º, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Trata-se, ademais, de matéria que o juiz pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, § 3º do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. Custas na forma da lei (art. 82, § 2º, CPC). Sem condenação em honorários. Intime-se. Após, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Recife, data da assinatura eletrônica
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