0060691-45.2010.8.13.0372

Intimação

SEEU · TJMG - LAGOA DA PRATA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

RUA OLEGARIO MACIEL, 1421 - SAO JOSE - RESIDENCIAL PALMEIRAS - LAGOA DA PRATA/MG - CEP: 35.590-260 - Fone: 3732612136 - E-mail: lpt1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - LAGOA DA PRATA TJMG - LAGOA DA PRATA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0060691-45.2010.8.13.0372 Processo nº: 0060691-45.2010.8.13.0372 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): THIAGO CUNHA DE BRITO DECISÃO Considerando a documentação juntada ao processo (seq. 512.2) e as manifestações da APAC (seq. 515.1) e do Ministério Público (seq. 520.1), o sentenciado faz jus à remição de 51 (cinquenta e um) dias de pena pelo trabalho. Ante o exposto, DECLARO REMIDOS 51 (CINQUENTA E UM) DIAS da pena do sentenciado pelo trabalho, com fulcro no art. 126 da LEP. À Secretaria para lançar a remição no sistema de cálculos; constatando-se que, com este lançamento, o requisito objetivo para progressão de regime ou livramento condicional foi atingido, requisite-se imediatamente informações sobre o comportamento carcerário ao Presídio, com resposta em 48 (quarenta e oito) horas; na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público. Intime-se o Ministério Público para proceder conforme indicado em 520.1 Intime-se a Defesa. Lagoa da Prata/MG, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juíza de Direito