0060560-92.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 10ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202411001743 NÚMERO ÚNICO: 0060560-92.2024.8.25.0001 EMBARGANTE : JARDIM ESCOLA CARROSSEL ADV. : CAMILA FERREIRA VASCONCELOS - OAB: 77012-BA ADV. : IVAN AMANDO DÓREA DA SILVA - OAB: 5970-BA EMBARGADO : BRADESCO SAUDE S.A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600732081, POR MEIO DO QUAL A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO POR JARDIM ESCOLA CARROSSEL, REFORMANDO A SENTENÇA E RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DISCUTIDOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO VINCULADA E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. INICIALMENTE, CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO ACÓRDÃO, CASO AINDA NÃO CONSTE CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADE-SE CÓPIA DO ACÓRDÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO PARA OS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 202411001363 (0047283-09.2024.8.25.0001), PARA CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EMANADAS DO TRIBUNAL, INCLUSIVE QUANTO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E AO LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O JULGADO. CONSIDERANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 1.582,40, EFETUADO EM 09/07/2026 POR BRADESCO SAÚDE S.A. EM FAVOR DE JARDIM ESCOLA CARROSSEL LTDA., INTIME-SE A PARTE BENEFICIÁRIA PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL QUANTO AO LEVANTAMENTO DA QUANTIA, APRESENTANDO, SE NECESSÁRIO, OS DADOS INDISPENSÁVEIS À EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ/MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO E INEXISTINDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS PENDENTES, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, COM AS CAUTELAS DE ESTILO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.