0060466-96.2020.8.16.0014

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0060466-96.2020.8.16.0014(Apelação Criminal) Relator(a):Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO (ART. 312, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR SUPOSTA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. SUPOSTA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GUARDA MUNICIPAL QUE INTEGRA O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TEMA 656 DO STF E ADPF 995. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL LEGÍTIMAS. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO FUNCIONAL OU ARBITRARIEDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ADVERTÊNCIA FORMAL NO MOMENTO DA ABORDAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO RESTRITO AO INTERROGATÓRIO POLICIAL E JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. ARGUIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.185 DO STF). ABORDAGEM REALIZADA EM CONTEXTO DE FLAGRANTE, SEM CARACTERIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO FORMAL. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA CONDENAÇÃO. RÉU REGULARMENTE ADVERTIDO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 599 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULADO. VALOR DOS BENS QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA, ESPECIALMENTE PELA OCULTAÇÃO DOS OBJETOS E PELA TENTATIVA DE RETIRÁ-LOS DAS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS, VALENDO-SE O AGENTE DAS FACILIDADES DECORRENTES DA FUNÇÃO EXERCIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CONFISSÃO PRESTADA EM SEDE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. CONFISSÃO QUE NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO PISO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TRATAMENTO DIFERENCIADO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.