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0059838-53.2017.8.13.0481
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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- SEEU
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- ago/2026
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Intimação
SEEU · TJMG - ERVALIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Praça Arthur Bernardes, S/N - Centro - Ervalia/MG - CEP: 36.555-000 - Fone: (32)3554-1569 - E-mail: erv1secretaria@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ERVALIA TJMG - ERVALIA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0059838-53.2017.8.13.0481 Processo nº: 0059838-53.2017.8.13.0481 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS Executado(s): REGINALDO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA Vistos, Defiro o requerimento de seq. 635.1, devendo ser atualizado o valor devido e intimado o reeducando para comprovar o pagamento da multa processual, no prazo de 30 dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Decorrido o prazo concedido, sem manifestação, expeça-se certidão de dívida de multa/CNPDP. No mais, aguarde-se o prazo para análise de eventual benefício em favor do reeducando. Ervalia, 26 de agosto de 2026. DANIELE VIANA DA SILVA Juíza de Direito
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