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0059799-16.2026.4.05.8300
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF5
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TRF5 · 5ª Vara Federal PE
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0059799-16.2026.4.05.8300 AUTOR: CARLOS ALBERTO FONTENELE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS - PE29426 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL) DECISÃO O benefício da gratuidade da justiça é assegurado à pessoa natural que comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Este Juízo entende que a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação documental de renda inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente ao limite máximo de isenção do Imposto de Renda. No caso concreto, verifico, pelas informações constantes dos contracheques juntados sob o Id. nº 180442305, que a renda do exequente ultrapassa esse patamar. Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Apenas se atendidas as diligências, voltem-me concluso para análise. Caso contrário, conclua para sentença extintiva. POR OPORTUNO, modifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Providências necessárias. BRUNO RODOLFO DE OLIVEIRA MELO Juiz Federal Substituto na Titularidade da 5ª Vara Federal/SJPE
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