0059771-48.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 3ª Vara Federal PE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0059771-48.2026.4.05.8300 REQUERENTE: EDIVAN AZEVEDO SIMPLICIO, ELIETE MARIA SILVA VALENCA, MARINALVA FERREIRA BARBOZA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: FABIANO PARENTE DE CARVALHO - PE21061 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante da concordância da Fazenda Nacional com os valores apresentados pelo exequente no id. 178974946, HOMOLOGO o valor total exequendo de R$2.422,05 (dois mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinco centavos), atualizado até agosto de 2022. Ainda, defiro os pedidos de habilitação formulados no id. 178974943, tendo os requerentes preenchido os requisitos legais, comprovando suas situações de pensionistas dos exequentes falecidos. Assim, a fim de possibilitar a expedição dos requisitórios devidos, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, necessariamente apresentar: Cálculo homologado, utilizado como base para expedição do requisitório originário; Procurações e contratos de honorários de cada um dos exequentes, com a autorização expressa da parte para retenção de horários no próprio requisitório, se houver; Comprovação da regularidade de CPFs; Se houver PSS a ser retido, é necessário que se apresente o valor exato sobre o valor efetivamente homologado; e Checklist abaixo totalmente preenchido. Faz-se necessário que seja apresentada planilha com a especificação dos valores líquidos devidos ao(s) exequente(s), bem como honorários contratuais e sucumbenciais, todos com divisão em PRINCIPAL, JUROS DE MORA e SELIC, em separado. A credora deve informar os dados e comprovar todas as informações por meio da indicação dos IDs onde se podem encontrar os respectivos documentos ou por meio da juntada desses aos autos, ressaltando-se que a falta de quaisquer dados pode implicar na impossibilidade temporária de expedição dos requisitórios. Caso o checklist não seja respondido corretamente, o processo voltará para o devido preenchimento até que, posteriormente, retornará ao setor de expedição dos requisitórios obedecendo à ordem cronológica. Com o decurso dos prazos, cumpridas as diligências, expeça(m)-se os requisitório(s). CHECKLIST 0. Prioridade legal? Não ( ) Sim ( ) Se sim, qual? Incapaz ( ) Portador de doença grave ( ) Portador de deficiência física ( ) Isenção IR ( ) 1.Tipo de requisição - Precatório ( ) RPV ( ) 2.Natureza do Crédito - Alimentar ( ) Comum ( ) 3.Espécie de Requisição - Originário ( ) Parcial/Incontroverso ( ) Suplementar ( ) Complementar ( ) 4.Servidor Público - Sim ( ) Não ( ) 5.Critério de incidência do IR - Regra Geral ( ) RRA - Relação de meses acumulados ( ) 6.Executado, conforme art. 3º § 2 da Resolução nº168 do CJF - Sim ( ) Não ( ) 7.Número e data de Ajuizamento do processo de conhecimento: 8.Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 9.Número e data de trânsito em julgado do processo de embargos à execução/impugnação ou data da sua preclusão tácita ou temporal: 10.Existe crédito para o representante processual - Sim ( ) Não ( ) 11.Percentual de honorários contratuais: 12.Data da Execução (data da petição da obrigação de pagar ou data da distribuição do processo de cumprimento de sentença): 13.Data-base do cálculo homologado (mês/ano até quando os cálculos foram atualizados): 14.Causa de Servidor Público - Sim ( ) Não ( ) PSS - Isento? Sim ( ) Não ( ) Valor homologado: Condição do exequente: Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Órgão da Unidade Executada: 15.NM (Total do número de meses em que há valores devidos na composição do cálculo): 16.Índice aplicado aos Juros de Mora: Sem juros ( ) 0,5% ( ) 1% ( ) Poupança ( ) Selic ( ) 17.Se ainda não apresentada, deve o exequente juntar aos autos planilha com a especificação de: valores (principal, juros de mora e selic, em separado); valores de honorários, se houver, tomando por base os valores homologados; indicação de número de meses (NM); situação funcional de cada um dos exequentes (se ativo, inativo ou pensionista). 18. Dados pessoais de cada exequente e advogado/escritório que tem valor a receber: Nome completo/Razão social: CPF/CNPJ: Data de nascimento (se pessoa física): Endereço com número: Bairro: Cidade: Estado: