0059320-05.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49269/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600742673 NÚMERO ÚNICO: 0059320-05.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311301731 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - V.M.C.................. ADVOGADO - GLEIDOALDO DO NASCIMENTO - OAB: 1875/SE APELANTE - M.A.C.C...................... ADVOGADO - GLEIDOALDO DO NASCIMENTO - OAB: 1875/SE APELANTE - D.C.C................... ADVOGADO - GLEIDOALDO DO NASCIMENTO - OAB: 1875/SE APELANTE - A.M.......... ADVOGADO - GLEIDOALDO DO NASCIMENTO - OAB: 1875/SE APELADO - N.R.L............... ADVOGADO - ANA LUCIA SOUZA ALVES - OAB: 1238/SE ADVOGADO - JHONATAN BATISTA SANTOS - OAB: 10194/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VÍTIMA IDOSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 25.000,00 POR DANOS MORAIS E MANTENDO TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS OU PSICOLÓGICAS E A MANUTENÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 10 METROS DA AUTORA. OS APELANTES SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA, A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE NEXO CAUSAL E A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS. A APELADA REQUER O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O PREPARO FOI RECOLHIDO EM DOBRO APÓS INTIMAÇÃO, AFASTANDO-SE A DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELOS APELANTES CONFIGURA ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE CIVIL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA; (II) ESTABELECER SE O VALOR DE R$ 25.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO E QUAIS CRITÉRIOS DEVEM REGER OS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (III) DETERMINAR SE A AFIRMAÇÃO DOS APELANTES DE QUE ERAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, APESAR DO PRÉVIO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS ELABORADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELOS RECORRENTES, ATESTA O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO LESIVO E AS LESÕES CONSTATADAS, EM CONJUNTO COM O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OS VÍDEOS DE CÂMERA DE SEGURANÇA E O DEPOIMENTO DA PESSOA QUE PRESTOU SOCORRO À APELADA.A LEGÍTIMA DEFESA PREVISTA NO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL EXIGE AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE E USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À REPULSA, REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS.OS VÍDEOS NÃO REVELAM QUE A APELADA ESTIVESSE ARMADA OU EM POSTURA OFENSIVA NO MOMENTO DOS FATOS, E EVENTUAL PROVOCAÇÃO VERBAL PRÉVIA NÃO LEGITIMA A REAÇÃO FÍSICA COLETIVA PRATICADA POR QUATRO PESSOAS ADULTAS CONTRA UMA MULHER IDOSA, COM SOCOS, CHUTES, PUXÕES DE CABELO E ARRASTAMENTO PELO ASFALTO.A DECISÃO DA AUTORIDADE POLICIAL DE NÃO INSTAURAR INQUÉRITO NÃO VINCULA O JULGAMENTO CÍVEL, DIANTE DA AUTONOMIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL E DA AUSÊNCIA DE FORÇA DE COISA JULGADA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ARQUIVAMENTO, SOBRETUDO DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PROCESSO CIVIL.A AGRESSÃO FÍSICA DEMONSTRADA CONFIGURA ATO ILÍCITO NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL, E A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DOS APELANTES DECORRE DO ART. 927 DO MESMO DIPLOMA, RESPONDENDO TODOS SOLIDARIAMENTE PELA REPARAÇÃO NA FORMA DO ART. 942.O DANO MORAL É DEVIDO, POIS A AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA APELADA, PESSOA IDOSA À ÉPOCA DOS FATOS, EM VIA PÚBLICA E PRESENCIADA POR TERCEIROS, CONFIGURA LESÃO À DIGNIDADE, À INTEGRIDADE FÍSICA E À HONRA.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.A AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE E A NATUREZA LEVE DAS LESÕES JUSTIFICAM A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ENQUANTO O CARÁTER COLETIVO DA AGRESSÃO, A VULNERABILIDADE ETÁRIA DA VÍTIMA, A EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO EPISÓDIO E A CIRCUNSTÂNCIA DE AS PARTES PERMANECEREM RESIDINDO NA MESMA VIA PÚBLICA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO ADOTADO NO PRECEDENTE INDICADO NO VOTO.O VALOR DE R$ 25.000,00 FIXADO NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 16.000,00, QUANTIA CONSIDERADA ADEQUADA ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.COM A ALTERAÇÃO DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E A TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À SELIC DEDUZIDA DO IPCA A TÍTULO DE JUROS DE MORA, MANTIDOS OS TERMOS INICIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.A AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA DOS APELANTES DE QUE ERAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, APESAR DO PRÉVIO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO DE SANEAMENTO DE QUE TINHAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA, CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC.A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS IMPÕE A CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 81, CAPUT, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR QUATRO PESSOAS CONTRA UMA MULHER IDOSA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE AGRESSÃO INJUSTA ATUAL OU IMINENTE QUE JUSTIFICASSE A REAÇÃO E COM USO DESPROPORCIONAL DOS MEIOS EMPREGADOS, NÃO CONFIGURA LEGÍTIMA DEFESA. 2. A AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL OFICIAL CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DOS AUTORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 186, 927 E 942 DO CÓDIGO CIVIL. 3. A AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELA VÍTIMA IDOSA EM VIA PÚBLICA E PRESENCIADA POR TERCEIROS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE DANO PERMANENTE, A GRAVIDADE DA CONDUTA COLETIVA, A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ETÁRIA DA VÍTIMA E OS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. 5. A AFIRMAÇÃO DE CONDIÇÃO JURÍDICA DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ EXPRESSAMENTE INDEFERIDA POR DECISÃO DE QUE A PARTE TINHA CIÊNCIA CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 188, I, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, 927 E 942; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, II, 81, CAPUT, 85, § 11, 1.007, § 4º, E 1.025; LEI Nº 10.741/2003, ART. 4º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500770780, Nº ÚNICO 0027267-97.2025.8.25.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 11.12.2025; STJ, TEMA 1.059. CONCLUSÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.