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0059017-54.2026.8.19.0000
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- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059017-54.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0009827-07.2017.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00759348 AGTE: EDICELIO FERNANDES QUEIROZ ADVOGADO: THAIS DOS SANTOS MEDEIROS OAB/RJ-132909 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059017-54.2026.8.19.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009827-07.2017.8.19.0011 JUÍZO DE ORIGEM: CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE CABO FRIO AGRAVANTE: EDICELIO FERNANDES QUEIROZ AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Antes da apreciação do efeito suspensivo requerido pelo Agravante, verifica-se que há requerimento de concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. Contudo, em que pese faça menção a documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, o Agravante não os acostou ao recurso interposto. Diante disso, intime-se o Agravante para que apresente, no prazo de 5 dias, as suas últimas três declarações de imposto de renda, bem como os últimos contracheques relativos ao benefício previdenciário por ele percebido e outros documentos que entenda necessários para a comprovação da sua hipossuficiência. Posteriormente, retornem os autos conclusos. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça Nona Câmara de Direito Público Gabinete da Desembargadora Maria Cristina de Brito Lima 1
Lista de distribuição
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 162ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 10/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0059017-54.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CABO FRIO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0009827-07.2017.8.19.0011 Protocolo: 3204/2026.00759348 AGTE: EDICELIO FERNANDES QUEIROZ ADVOGADO: THAIS DOS SANTOS MEDEIROS OAB/RJ-132909 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA
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