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0058499-64.2026.8.19.0000
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- Tribunal
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) · MANDADO DE SEGURANCA - CPC
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0058499-64.2026.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: 12ºNUC JUST 4.0-ORF E SUC V FAM/REG CAP E 4º NUR Ação: 0823799-27.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00750269 IMPETRANTE: ANTONIA MARIA DAS NEVES ADVOGADO: DANIELSON MAX SOUZA MEDEIROS OAB/RJ-135459 IMPETRADO: DIRETOR CHEFE DE SERVENTIA DO 12º NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - ORFAOS E SUCESSOES (VARAS DE FAMILIA DAS REGIONAIS DA CAPITAL E 4º NUR) Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DEMORA INJUSTIFICADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS NA ESPÉCIE. PARA A HIPÓTESE DE EVENTUAL ABUSO OU OMISSÃO OCORRIDA NAS SERVENTIAS O RECURSO PREVISTO É O DA RECLAMAÇÃO (OU CORREIÇÃO PARCIAL), COMO DENOTA A LEITURA DOS ARTIGOS 97 E 101 DO CÓDIGO DE NORMAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI 12.016/2009.
Lista de distribuição
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · MANDADO DE SEGURANCA - CPC
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 160ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0058499-64.2026.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: 12ºNUC JUST 4.0-ORF E SUC V FAM/REG CAP E 4º NUR Ação: 0823799-27.2025.8.19.0206 Protocolo: 3204/2026.00750269 IMPETRANTE: ANTONIA MARIA DAS NEVES ADVOGADO: DANIELSON MAX SOUZA MEDEIROS OAB/RJ-135459 IMPETRADO: DIRETOR CHEFE DE SERVENTIA DO 12º NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - ORFAOS E SUCESSOES (VARAS DE FAMILIA DAS REGIONAIS DA CAPITAL E 4º NUR) Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Funciona: Ministério Público
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