0058244-90.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0058244-90.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:14/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA, PRODUTOR RURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, NO CASO INFIRMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ALEGADA CRISE FINANCEIRA QUE FOI SUPERADA POSTERIORMENTE COM RECEITAS ELEVADAS. CRESCIMENTO PATRIMONIAL MESMO EM PERÍODO DE ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO VERIFICADA. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em embargos do devedor ajuizados contra instituição financeira. O recorrente, produtor rural pessoa física, alegou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios, incluindo declarações de imposto de renda e laudo de capacidade de pagamento. A decisão agravada entendeu que a documentação não comprovava a insuficiência de recursos, diante do crescimento patrimonial e receitas elevadas nos últimos exercícios, e determinou o recolhimento das custas sob pena de extinção do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa física, produtor rural, está correta diante do conjunto probatório que afasta a presunção de hipossuficiência financeira e demonstra capacidade para arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência.III. Razões de decidir3. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, que foi afastada pelo conjunto probatório apresentado.4. Documentos fiscais e patrimoniais indicam crescimento patrimonial e receitas elevadas nos últimos exercícios, incompatíveis com alegada incapacidade financeira.5. O agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, autorizando o parcelamento das custas iniciais em seis parcelas, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui presunção relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LXXIV, 98, 99, §§ 2º, 3º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 0129069-93.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures, 13ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0030348-09.2025.8.16.0000, Rel. Substª Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0111209-79.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0130864-37.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, 13ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0131320-21.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.02.2025 Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de um produtor rural que pediu para não pagar as custas do processo, alegando que não tinha dinheiro suficiente. Porém, o juiz viu que ele tem bens e ganhos altos, mesmo com dívidas, e que consegue pagar as despesas sem prejudicar sua vida. Por isso, negou o pedido de isenção das custas. Mesmo assim, para ajudar, o tribunal permitiu que ele pague essas custas em até seis vezes, para facilitar o pagamento e garantir que ele possa continuar com o processo.