0057516-94.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 6ª Vara Criminal de Aracaju · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202620600799 NÚMERO ÚNICO: 0057516-94.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DAMIAO LIMA DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO NA DEMORA, E À LUZ DA PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO CNJ Nº 492/2023), DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS POR MARIA LIMA DOS SANTOS EM DESFAVOR DE DAMIÃO LIMA DOS SANTOS, PARA DETERMINAR: A) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DO REQUERIDO EM RELAÇÃO À OFENDIDA, A SEUS FAMILIARES E ÀS TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MÍNIMO DE DISTÂNCIA DE 300 (TREZENTOS) METROS ENTRE O REQUERIDO E ESTES, NA FORMA DO ART. 22, III, A, DA LEI Nº 11.340/2006; B) PROIBIÇÃO DE CONTATO DO REQUERIDO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E AS TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE ELETRÔNICO, TELEFÔNICO, POR REDE SOCIAL OU POR INTERPOSTA PESSOA, NA FORMA DO ART. 22, III, B, DA LEI Nº 11.340/2006. AS MEDIDAS VIGORARÃO ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO, PODENDO SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, NA FORMA DO ART. 19, §§ 3º E 6º, DA LEI Nº 11.340/2006. ADVERTÊNCIA: O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ORA DEFERIDAS CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 (RECLUSÃO, DE 2 A 5 ANOS, E MULTA), SEM PREJUÍZO DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS.(...)