0057391-29.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610201373 NÚMERO ÚNICO: 0057391-29.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES ADV. : LARA RAYSSA TELES DOS SANTOS - OAB: 14716-SE REQUERIDO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (WHATSAPP) PROCEDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, AO BLOQUEIO E BANIMENTO DEFINITIVO DO NÚMERO DE TELEFONE (79) 9 9951-2164 DE SUA PLATAFORMA DE MENSAGENS WHATSAPP, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA , QUE ORA FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS PARA CUMPRIMENTO .. (...) CITE(M)-SE , CONSTANDO O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, QUE SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 335, CAPUT). DEVE O REQUERIDO PROMOVER O CADASTRO JUNTO AO TJ/SE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, ASSIM COMO FUTURAS CITAÇÕES POR ESSE MEIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 246, §1º E §2º DO CPC E RESOLUÇÃO DE Nº 11/20. SE A PARTE RÉ NÃO OFERTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA , SERÁ CONSIDERADA REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELA PARTE AUTORA (CPC, ART. 344).