0057293-85.2021.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Apelação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0057293-85.2021.8.19.0001 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0057293-85.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00378333 APELANTE: ELIANA ROSA MENDES DE ARAUJO ADVOGADO: SUELEN OLIVEIRA DE ALCANTARA BASTOS OAB/RJ-187786 ADVOGADO: TALITA BARBOSA DE OLIVEIRA FARIAS OAB/RJ-209871 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA, DE TODO MODO, JÁ ENFRENTADA PELOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação da autora e manteve sentença de improcedência de pedido de indenização por danos morais decorrente de alegado erro médico consistente na dispensa de cirurgia de miomectomia em 2017, ao fundamento de ausência de nexo causal entre a conduta médica e a histerectomia realizada em 2020.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as teses de dever de acompanhamento e monitoramento pela rede municipal e de perda de uma chance terapêutica, suscitadas apenas nos embargos de declaração, configuram inovação recursal; e (ii) definir se há omissão a sanar no acórdão embargado quanto a tais teses.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses de dever de acompanhamento e monitoramento e de perda de uma chance terapêutica, não constaram das razões de apelação, que se limitaram a sustentar erro médico direto na dispensa da cirurgia em 2017. Por não constituírem matéria devolvida ao Tribunal, pelo recurso de apelação, seu exame pela via dos embargos de declaração importaria indevida supressão de instância.4. Ainda que superado esse óbice, o acórdão embargado já enfrentou, com base na prova pericial produzida na origem, os fundamentos fáticos subjacentes às teses agora suscitadas, ao registrar que não havia indicação cirúrgica em 2017, que a médica preposta agendou reavaliação para os seis meses seguintes e que foi a própria autora quem abandonou o tratamento e o acompanhamento especializado.5. Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (Súmula nº 52 do TJRJ).6. Pretensão de rediscussão do mérito que não cabe na via estreita dos embargos de declaração, os quais se destinam à integração, e não à substituição do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e negado provimento.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula nº 52. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.