0057207-88.2017.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201712701882 NÚMERO ÚNICO: 0057207-88.2017.8.25.0001 EXEQUENTE : . (S.D.S.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : . (A.C.L.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : . (M.S.L.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : . (J.A.L.B.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, DADA A IMPRESTABILIDADE DA VIA INFORMAL DO APLICATIVO WHATSAPP PARA FUNDAMENTAR A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL SOB O RITO DO ARTIGO 528 DO CPC; DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, A SER CUMPRIDO PRESENCIALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONSTANTE DOS AUTOS (RUA XXX), PARA QUE, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGUE O SALDO DO DÉBITO EXEQUENDO (R$ 15.465,72, ACRESCIDO DAS PARCELAS VINCENDAS), COMPROVE QUE O FEZ OU JUSTIFIQUE A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUÁ-LO, SOB PENA DE PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL (ARTIGO 528, § 3º, DO CPC E SÚMULA 309 DO STJ). FICA DESDE JÁ AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA EM DIAS E HORÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS, COM FULCRO NO ARTIGO 212, § 2º, DO CPC, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ARTIGO 252 DO CPC (INTIMAÇÃO POR HORA CERTA), CASO O OFICIAL DE JUSTIÇA VERIFIQUE FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO DEVEDOR. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.