0057073-46.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 21ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612101444 NÚMERO ÚNICO: 0057073-46.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MARLEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA ADV. : PHILIPE BRITTO REZENDE - OAB: 3957-SE EXECUTADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADV. : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-SE ADV. : MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371-MA DECISÃO/DESPACHO....: 1) NA FORMA DO §2º DO ART. 513 DO CPC OU DO SEU §4º, SE FOR O CASO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% DO VALOR DO DÉBITO ALÉM DE HONORÁRIOS DE IGUAL VALOR, CONFORME O ART. 523, CAPUT E §1º, DO MESMO CÓDIGO. 2) NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, AGUARDE-SE O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO (CPC, 525). 3) DECORRIDO O PRAZO DO ITEM ANTERIOR: A) SE HOUVER PEDIDO DE BLOQUEIO EM DINHEIRO, VIA BACENJUD, PROCEDA-SE, POR ATO ORDINATÓRIO, A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, EM 5 DIAS: A.1) RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS (§ 3º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.371/2004, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.085/2015), CASO JÁ NÃO TENHAM SIDO RECOLHIDAS; A.2) ATUALIZAR O CRÉDITO (DÍVIDA PRINCIPAL ATUALIZADA + MULTA PROCESSUAL + HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO). B) NÃO TENDO HAVIDO PEDIDO DE BLOQUEIO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO (CPC, 523, §3º). 4) NÃO CUMPRIDO O ITEM 3.A), AGUARDE-SE EM SECRETARIA POR 30 DIAS. 5) SE NADA FOR REQUERIDO NO PRAZO DO ITEM ANTERIOR, INTIME-SE PESSOALMENTE O EXEQUENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (CPC, 485, III, C/C 771, PARÁGRAFO ÚNICO)