0056220-32.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Trata-se de ação na qual se discute a responsabilidade civil decorrente de cancelamento, alteração ou atraso de voo, envolvendo a interpretação e a eventual prevalência entre as normas específicas de transporte aéreo e as normas gerais de proteção ao consumidor, especialmente quanto aos efeitos do caso fortuito ou força maior. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercussão Geral), reconheceu a repercussão geral da matéria em 23/08/2025 e, em 26/11/2025, por decisão do Ministro Relator Dias Toffoli, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida, até o julgamento definitivo do leading case. A controvérsia submetida ao crivo da Suprema Corte consiste em definir se as normas sobre transporte aéreo prevalecem sobre as normas de defesa do consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo motivados por caso fortuito ou força maior, à luz do art. 178 da Constituição Federal, do princípio da livre iniciativa, da proteção ao consumidor e das garantias de segurança jurídica. Diante da determinação vinculante emanada do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a suspensão do presente feito, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até o julgamento definitivo do Tema 1.417 da Repercussão Geral (ARE 1.560.244/RJ) pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Cumpra-se.