0056177-03.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 11ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611101256 NÚMERO ÚNICO: 0056177-03.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VINICIUS ROSENDO DOS SANTOS FONTES ADV. : ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666-SE REQUERIDO : LATAM AIRLINES BRASIL DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE REQUERENTE. TRATANDO-SE DE FEITO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO QUE A REQUERIDA JUNTE AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS REFERENTES À RELAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. VERIFICO QUE A PARTE DEMONSTROU O DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CONTUDO, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO, TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ART. 334, §4º, II, DO CPC, TAL COMPOSIÇÃO CONSENSUAL APENAS NÃO SERÁ REALIZADA SE AMBAS AS PARTES ASSIM O INDICAREM. NOTE-SE QUE NOS TERMOS DO MESMO ARTIGO 334 CPC, EM SEU PARÁGRAFO QUINTO, §5º, A INDICAÇÃO DO DESINTERESSE EM CONCILIAR DEVE SER EXTERNADA PELA REQUERIDA EM ATÉ 10 DIAS ANTES DA DATA DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ASSIM SENDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E A CITAÇÃO DA RÉ, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS MANDADOS, DEVERÃO CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS DO ARTS. 334, § 8º E 335 DO CPC.