0056039-70.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202511501380 NÚMERO ÚNICO: 0056039-70.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.L.) ADV. : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - OAB: 185969-RJ REQUERIDO : . (R.F.S.) REQUERIDO : . (L.D.M.) ADV. : MATHEUS DOSEA LEITE - OAB: 5845-SE REQUERIDO : . (J.F.F.S.) REQUERIDO : . (A.A.V.S.) REQUERIDO : . (M.S.M.) REQUERIDO : . (A.D.A.N.) ADV. : JULIO ROCHADEL MOREIRA - OAB: 2968-SE REQUERIDO : . (C.E.F.D.M.) REQUERIDO : . (G.V.A.S.) REQUERIDO : . (G.A.A.S.) REQUERIDO : . (L.P.D.L.D.M.) REQUERIDO : . (R.F.C.C.) DECISÃO/DESPACHO....: COM BASE NA MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS DO REQUERIDO AAN, ACOSTADA AO FEITO NA DATA DE 02/09/2026(PGS. 549/558), DEFIRO AO REQUERIDO AAN OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, HAJA VISTA QUE O MESMO DEMONSTROU RECEBER EM MÉDIA RENDIMENTOS NÃO SUPERIORES AO LIMITE DE 03(TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTANDO COMPATÍVEIS COM O ART. 4ª DO PROVIMENTO 10/2001 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, VEJAMOS: “ART. 4º – PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE O MAGISTRADO ORIENTAR-SE PELO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.529/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.545/85. POR SEUS TERMOS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DA FAMÍLIA, ESCLARECENDO QUE TAL SITUAÇÃO FINANCEIRA SE CONFIGURA COM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ATÉ TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, RESSALVADO CASO EXCEPCIONAL, NA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO” - DESTAQUEI COM RELAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE ACOSTADA AO FEITO NA DATA DE 03/09/2026(PGS. 560/562), DETERMINO A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS GVAS, GAAS, RFS E JFFS, ACOLHO O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CITAÇÃO MEDIANTE MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO NO CUMPRIMENTO CERTIFICAR SOBRE O EFETIVO DOMICÍLIO COM VIZINHOS E INCLUSIVE PROCEDER COM CITAÇÃO POR HORA CERTA. CUMPRA-SE.