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Publicações do processo
0055795-05.2026.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 5 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de Blenda Libório Mendes com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (12/09/2026).
Intimação
TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de danos morais, alegando desproporcionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) a manutenção da condenação por danos morais, em face da inversão do ônus da prova; e (ii) a adequação do valor indenizatório aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A inversão do ônus da prova impôs à ré o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, o que não foi cumprido, restando verossímeis as alegações da autora. 2. Embora a ocorrência de danos morais esteja comprovada, o valor arbitrado mostra-se excessivo, necessitando adequação à média praticada para casos análogos, com vistas a evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A reforma da sentença para a improcedência da ação exige a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo pelo réu, quando aplicada a inversão do ônus da prova na contestação. 2. A adequação do valor da indenização por danos morais aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade visa à justa reparação sem enriquecimento sem causa.
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