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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0055644-84.2008.8.26.0506/SP AUTOR: JOSE CARLOS MINTO ADVOGADO(A): DENISAR UTIEL RODRIGUES (OAB SP205861) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 73: intime(m)-se a parte autora para, caso queira, habilitar eventuais herdeiros e proceder(em) a habilitação no presente feito, regularizando-se o polo ativo: I - juntando certidão de óbito; II - esclarecendo se foi aberto inventário; III - caso tenha sido aberto inventário, informando o nome e qualificação do(a) inventariante, bem como juntando cópia de documento pessoal dele(a); IV - caso não tenha sido aberto inventário e/ou já tenha sido homologada eventual partilha, indicando e qualificando todos herdeiro(a)(s), inclusive juntando copia de documento pessoal e certidão de nascimento/casamento. Prazo: 30 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 51, V, da Lei nº. 9.099/95. Int. Ribeirão Preto, 11 de setembro de 2026
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0055644-84.2008.8.26.0506/SP RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ALMEIDA (OAB SP341167) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Faculto a manifestação da parte requerida acerca do contido no Evento 67, em 5 dias, viabilizando o contraditório. Int. Ribeirão Preto, 26 de agosto de 2026
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