0055519-97.2015.8.19.0205

Intimação

TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara de Família · Despacho

Trata-se de inventário, encontrando-se pendente a regularização final da partilha. Considerando a resposta da Auditoria-Fiscal Especializada de fls. 164/165, no sentido de que não há diferença de ITD a recolher, bem como a manifestação da Fazenda Pública Estadual de fl. 175, que nada opôs aos esclarecimentos prestados, tenho por superada a impugnação fiscal de fl. 112 e reconheço a regularidade do recolhimento do ITD. Fica prejudicado o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar últimas declarações e plano de partilha, observando que o monte hereditário, quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 85.981 do 4º RGI, corresponde à fração ideal de 25% do bem, preservada a meação da ex-cônjuge, conforme reconhecido pela própria Fazenda Estadual. No mesmo prazo, apresente certidão atualizada da matrícula do imóvel, bem como as certidões de regularidade fiscal necessárias ao julgamento da partilha, na forma do art. 654 do CPC. Cumprido, intimem-se os demais interessados para manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 637 do CPC. Não havendo impugnação, voltem conclusos. Intimem-se.